DECRETO N. 18.233, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2 610, de 15-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso ae suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar os recursos da Secretaria da, Educação, objetivando um melhor desenvolvimento de uas atividades,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à Secretaria da Educação um crédito suplementar no valor de Cr$ 13.063.225 (treze milhões, sesenta e três mil e duzentos e vinte e cinco cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional , Econômica e Funcionial-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será aberto com recursos de que trata o inciso II, do § 1.º, ao Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-03-64.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de 07-01-81, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigoi na da de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Alfonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Econômia e Plaejamento
Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezemoro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretotada Divisão de Atos Oficiais