DECRETO N. 18.234, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria da Saúde, a fim de permitir o atendimento de despesas relativas a Obrigações Patronais deste e de exercícios anteriores,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, inciso II, da Lei n. 2 610, de 15-12-80, fica aberto à Secretaria da Saúde, um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.211.498 (um milhão, duzentos e onze mil, quatrocentos e noventa e oito cruzeiros), observando-se nas classificações Institu cional, Economica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16 508, de 7-1-81, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais