DECRETO N. 18.237, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-13-80

PAULO SALIM MALUF GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais, e 
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções da Secretaria da Promoção Social, a fim de possibilitar o repasse de recursos a Irmandade de Misericórdia de Americana - Hospital São Francisco, 
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º da Lei n. 2.610 de 15-12-80, fica aberto a Secretaria da Promoção Social, um crédito suplementar de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional Econômica e Funcional Programática, a discriminação indicada na Tabela I, deste decreto
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos previstos no inciso II, do § 1.º, do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6 °, do Decreto n. 16.508 de 7-1-81, conforme Tabela 2 deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de 1981
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais