DECRETO N. 18.238, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º da Lei n. 2.610, de 15-12-80

PAULO SALIM MALUF GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais e
Considerando a necessidade de adequar os recursos orçamentários da Secretaria da Cultura a fim de atender compromissos da sua programação cultural deste exercício,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º da Lei n. 2.610 de 15-12-80, fica aberto a Secretária da Cultuia um crédito suplementar de Cr$ 1.900.000 (um milhão e novecentos mil cruzeiros), observando se nas classificações Institucional. Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1 deste decreto
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.º do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes 15 de dezembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi Dietora da Divisão de Atos Oficiais