DECRETO N. 18.241, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei n. 2.639, de 26-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar a Secretaria dos Transportes, de forma a possibilitar a subscrição de ações da Ferrovia Paulista S/A. - FEPASA,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe a Lei n. 2.639, de 26-12-80, fica aberto à Secretaria dos Transportes, um crédito suplementar de Cr$ 14.710.000,000 (quatorze bilhões, setecentos e dez milhões de cruzeiros), que observará, nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante da Tabela 1 deste decreto.
Artigo 2.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelos Anexos I e I-A, de que trata o Artigo 6.°, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, de conformidade com a Tabela 2 deste decreto.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Alfonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais