DECRETO N. 18.270, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre concessão de auxílio para construção à instituição assistencial que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no Artigo 16, do Decreto-lei n. 62, de 15 de maio de 1969, combinado com o Artigo 87, da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974 e Artigo 2.°, da Lei n. 1.003, de 22 de junho de 1976, regulamentadas pelo Artigo 2.°, inciso II, do Decreto n. 13.008, de 21 de dezembro de 1978,
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica aprovado o "Plano de Concessaão de Auxílio para Construção" à instituição assistencial de conformidade com o quadro anexo a este decreto e na importãncia total de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros).
Artigo 2.º - À instituição assistencial incluída no "Plano de Concessão de Auxílio" de que trata o artigo anterior, fica concedido no exercício de 1981, auxílio na importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) correndo a despesa através de crédito próprio, registrado em conta especial pela Secretaria da Fazenda.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social
Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais