DECRETO N. 18.274, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre concessão de auxílio para construção às instituições assistenciais que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 87 da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974 e Artigo 2°, da Lei n. 1.003 de 22 de junho de 1976 regulamentadas pelo Artigo 2.º, inciso II do Decreto n. 13 008, de 21 de dezembro de 1978 e à vista das deliberações do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica aprovado o «Plano de Concessão de Auxílio para Construção» às instituições assistenciais de conformidade com o quadro anexo a este decreto e na importância total de Cr$ 27.911.000,00 (vinte e sete milhões, noverentos e onze mil cruzeiros)
Artigo 2.º - Às instituições assistenciais incluídas no «Plano de Concessão de Auxílio» de que trata o artigo anterior, fica concedido no exercício de 1981, auxílio na importância de Cr$ 13.978.000,00 (treze milhões, novecentos e setenta e oito mil cruzeiros) correndo a despesa através de crédito próprio, registrado em conta especial pela Secretaria da Fazenda.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1981. 
PAULO SALIM MALUF
Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social
Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais