DECRETO N. 18.328, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1981
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos
do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de
suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do
Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, da
Secretaria da Promoção Social, a fim de possibilitar o
repasse de verba ao Centro Espirita Nosso Lar «Casas André
Luiz» - Capital,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto a
Secretaria da Promoção Social un crédito
suplementar no valor de Cr$ 19.000.000 (dezenove milhões de
cruzeiros observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a seguite
discriminação:
Artigo 2.º - O valor do
presente crédito será coberto com recursos previstos no
inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
do 17-3-64.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentaria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16 508, de 7-1-81, na
seguinte conformidade:
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais
