DECRETO N. 18.339, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do inciso I, do Artigo 1.º, da Lei n. 3.136, de 1.0-12-81

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Administração Geral do Estado, a fim de possibilitar a transferência de recursos à Prefeitura Municipal de Francisco Morato, provenientes do Programa de Mobilização Energética - PME, cota-parte do Município, 
Decreta: 
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o inciso I, do Artigo 1.º, da Lei n. 3.136, de 10-12-81, fica aberto à Administração Geral do Estado, um crédito suplementar de Cr$ 116.000.000 (cento e dezesseis milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante na Tabela 1 deste decreto.
Artigo 2.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.º do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de dezembro de 1981. 
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 24 de dezembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais