DECRETO N. 18.349, 29 DE DEZEMBRO DE 1981

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso 11,da Lei n. 2.610, de  15-12- 80
               
 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a fim de atender a reajuste de obras já executadas,
DECRETA:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 6.º, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à secretaria de agricultura e abestecimento, um crédito suplementar de Cr$ 1.196.039 (Um milhão, cento e noventa e seis mil e trinta e nove e nove cruzeiros), Observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na tabela 1 deste decreto.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso II, do Artigo 6.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80.
Artigo 3.º - Fica alterado a programação orçamentária da defesa do Estado, estabelecida pelo anxo I, de que trata o Artigo 6.º do Decreto n. 16.508, de 07-01-81, conforme a tebela 2 deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entra´ra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretaria da Fazenda
Rubens Vez Civil, aos 29 de dezembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 18.349, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80

Retificação
onde se lê: DECRETO N. 18.439, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981
leia-se: DECRETO N. 18.349, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981