DECRETO N. 18.360, DE 5 DE JANEIRO DE 1982

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Tupã, o imóvel que menciona

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Tupã, o terreno com área de 2.682,36 m² (dois mil, seiscentos e oitenta e dois metros e trinta e seis decímetros quadrados), localizado no referido Município, à Praça da Bandeira n.º 900, e as benfeitorias nele existentes, estas em área edificada de 1.505,51 m² (um mil, quinhentos e cinco metros e cinquenta e um decímetros quadrados), tudo conforme consta do Processo SE-2.793-42, necessário ao funcionamento da EEPG «Bartira».
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 1982.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça.
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil aos 5 de janeiro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais