Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada a doação ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos materiais usados, pertencentes ao patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração - CAM-1379/81:
I - pertencentes à Secretaria da Fazenda:
a) Coordenação da Administração Tributária:
1 - CAM-1258/81 - Delegacia Regional Tributária de Bauru - ofício 149/81;
2 - pertencentes à Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
a) Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária;
1 - CAM-1249/81 - Instituto Biológico ofício 134/81;
III - pertencentes à Secretaria de Esportes e Turismo:
a) Coordenadoria de Turismo;
1 - CAM-1256/81 - Seção de Materiais e Atividades Auxiliares - ofício 1267/81;
b) Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias;
1 - CAM-1255/81 - Balneário de Águas da Prata - ofício 320/81;
IV - pertencentes a Casa Civil do Gabinete do Governador:
a) Departamento de Administração;
1 - CAM-1251/81 - Palácio dos Bandeirantes - ofício 22/81.
Artigo 2.º - O Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias procederá a baixa patrimonial dos materiais a que alude a alínea «b», do inciso III, do Artigo 1.º.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 1982.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Abdo Antonio Hadade, Secretário de Esportes e Turismo
Wadih Helú, Secretário da Administração
Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 13 de janeiro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais