DECRETO N. 18.380, DE 18 DE JANEIRO DE 1982

Autoriza a doação de veiculo usado à Prefeitura Municipal de Potirendaba

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta: .
Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido da Prefeitura Municipal de Potirendaba, objeto do processo GG - 192-82, a doação do veículo usado, Sedan - marca Volkswagen - ano de fabricação 1975 - chassi BJ 207- 180 PI - ST - 5909, pertencente ao patrimônio da Secretaria dos Transportes - Administração Superior da Secretaria e da Sede e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata este decreto, ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não for retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - o prazo para uso do veículo e de um ano a partir da publicação, quando a donatária poderá dispor dele sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogado o item 1, da alínea «a», do inciso II, do Artigo 1.º, do Decreto n. 17.869, de 20 de outubro de 1981.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 1982.
PAULO SALIM MALUF
Fábio de Barros Gomes, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
Wadih Helu, Secretário da Administração
Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 18 de janeiro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais