DECRETO N. 18.422, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1982
PAULO SALIM
MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições, com fundamento no Artigo 89, da Lei n.
9.717, de 30 de janeiro de 1967, e considerando o disposto no Decreto
n. 2.957, de 4 de dezembro de 1973,
Decreta:
Artigo 1.º
- Fica criada na DRE de Ribeirão Preto, município
de São Simão, a EEPG do Jardim das Américas.
Artigo 2.º - O Secretário da Educação
autorizará a instalação da escola de que trata o
artigo anterior e fixara o número de classes de 1.ª à
4ª. séries.
Artigo 3.º - Ficam
classificadas na Unidade Escolar criada por este decreto, 1 (uma)
função de serviço público de Diretor de
Escola, referência "9", da Escala de vencimentos 5, e
1 (uma) função de serviço público de
Secretário de Escola, referência "11", da
Escala de Vencimentos 2, a que se refere a Lei Complementar n. 247,
de 6 de abril de 1981, a serem retribuídas mediante "pro
labore" nos termos do Artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de
julho de 1968.
Artigo 4.º - O Secretário da
Educação fixará, através de ato
específico, o valor do "pro labore" para os
funcionários ou servidores que vierem a ser designados para, o
exercício das funções de serviço público
de que trata o artigo anterior, após a verificação
pelo Grupo Executivo de Desenvolvimento Administrativo - G.D.A. da
efetiva implantação e funcionamento da Unidade Escolar
criada.
Artigo 5.º - O Secretário da Educação
fica autorizado a admitir o pessoal técnico e administrativo
mínimo necessário ao funcionamento da Unidade criada,
nos termos e critérios estabelecidos pelo Decreto n. 7.709, de
28 de março de 1976, com alteração prevista no
Decreto n. 7.962, de 20 de maio de 1976.
Artigo 6.º -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 4 de Janeiro de 1982.
Palácio
dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 1982.
PAULO SALIM MALUF
Luiz
Ferreira Martins, Secretário da Educação
Calim
Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na
Casa Civil, aos 5 de fevereiro de 1982.
Ilda Duarte Thomas,
Diretora Substituta da Divisão de Atos Oficiais