DECRETO N. 18.433, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 3 175, de 12-12-81

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de readequar o orçamento vigente da Secretaria da Fazenda, a fim de possibilitar a cobertura de despesas previstas para 1982,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da Lei n. 3.175, de 12-12-81, fica aberto a Secretaria da Fazenda um crédito suplementar de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional Programática, a discriminação indicada na Tabela 1 deste decreto.
Artigo 2.º - O valor do crédito constante no artigo anterior será coberto com recursos previstos no inciso III, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320 de 17-3-64.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentaria da Despesa de Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3º, do Decreto n. 18.377 de 18-1-82, na conformidade da Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de fevereiro de 1982.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 15 de fevereiro de 1982.
Ilda Duarte Thomaz, Diietora Subst.ª da Divisão de Atos Oficiais