DECRETO N. 18.442, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de proporcionar ao Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, da Secretaria da Promoção Social, recursos para repassar ao Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6°, inciso I, da Lei n. 3 175, de 11-12-81, fica aberto à Secretaria da Promoção Social um crédito suplementar de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3 °, do Decreto n. 18.377, de 16-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de fevereiro de 1982.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 16 de fevereiro de 1982
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Subst.ª da Divisão de Atos Oficiais