DECRETO N. 18.450, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1982

Cria postos de Segundo-Tenente PM no Quadro Especial de Oficiais Policiais-Militares do Estado

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam criados, no Quadro Especial de Oficiais Policiais-Militares, da Polícia Militar do Estado 08 (oito) postos de Segundo-Tenente PM,
de conformidade com o disposto no Artigo 4.° da Lei n. 2.607, de 10 de dezembro de 1980.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 1982.
PAULO SALIM MALUF
Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 17 de fevereiro de 1982.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Substituta da Divisão de Atos Oficiais