DECRETO N. 18.458, DE 1 DE MARÇO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, incisos I e II, da Lei n. 3.175, de 11-12-81

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria da Saúde, a fim de subvencionar a Associação Paulista de Medicina,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, inciso 'I, da Lei n. 3.175 de 11-12-81, fica aberto a Administração Geral do Estado, um crédito suplementar de Cr$ 6.000.000 (seis milhões de cruzeiros), observando -se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela I, deste decreto.
Artigo 2.º - Face a suplementação de que trata o Artigo 1.º, e consoante o inciso II, do Artigo 6.º, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 6.000.000 (seis milhões de cruzeiros), a Secretaria da Saúde, com a inclusão do elemento econômico 3.2.3.1 - Subvenções Sociais, que obedecerá a Classificação Funcional-Programática, por Categoria Econômica, conforme Tabela 1, deste decreto.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 18.377, de 18-01-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1.º de março de 1982.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, ao 1.º de março de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais