DECRETO N. 18.478, DE 5 DE MARÇO DE 1982

Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada a doação ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos materiais usados, pertencentes ao patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração CAM-29-82:
I - pertencentes à Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
a) Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais;
1 - Instituto Geológico;
1.1 - CAM - 1520-81 - Usina de Moagem de Calcário - Barueri Ofício 157-81;
II - pertencentes à Secretaria da Saúde:
a) Coordenadoria de Saúde da Comunidade;
1 - Departamento Regional de Saúde da Grande São Paulo;
1.1 - CAM - 1485-81 - DR.S - 1 - 2 - oficio 10790-81;
III - pertencentes à Secretaria da Segurança Pública:
a) Polícia Militar do Estado de São Paulo;
1 - Centro de Suprimento e Manutenção do Material e intendência;
1.1 - CAM - 1521-81 - ofício 133-111;
IV - pertencentes à Secretaria da Administração:
a) Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual;
1 - CAM - 1507-81 e CAM - 1508-81 - ofícios 111-81 e 110-81;
V - pertencentes à Secretaria de Economia e Planejamento:
a) Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista;
1 - CAM - 1509-81 - Sede - ofício 224-81.
Artigo 2.º - O Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual e a Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista procederão a baixa patrimonial dos materiais a que aludem as alíneas "a", dos incisos IV e V do Artigo 1.º.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de março de 1982.
PAULO SALIM MALUF
Cláudio Braga Ribeiro Ferreira, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
Wadih Helú, Secretário da Administração
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 5 de março de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais