DECRETO N. 18.489, DE 8 DE MARÇO DE 1982

Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Saúde, imóvel que específica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Saúde, com destino à instalação do Centro de Saúde de Fartura, o terreno com benfeitorias medindo 1.994,19m², situado na intersecção dos alinhamentos prediais das Ruas Artur de Andrade e Anacleto G. Neves, naquele município, imóvel esse desmembrado de área maior sob a administração da Secretaria da Segurança pública, com as características, medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PGE n.° 46.160-75.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de março de 1982.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 8 de março de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais