DECRETO N. 18.496, DE 8 DE MARÇO DE 1982
Autoriza a doação de veículos usados às Prefeituras Municipais que especifica
PAULO SALIM
MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e nos termos da alínea «a»
do inciso II do Artigo 19 da Lei n. 89, de 27 de dezembro de
1972,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam
autorizadas, em deferimento aos pedidos das Prefeituras Municipais
objeto dos processos abaixo discriminados, as doações
dos veículos usados, pertencentes ao patrimônio de
várias Secretarias de Estado.
I - pertencente à
Secretaria da Educação:
a) Coordenadoria de
Ensino do Intenor,
1 - Divisão Regional de Ensino
de Presidente Prudente;
1.1 - Prefeitura Municipal de Mirante do
Paranapanema - GG 279 160 - PI - 39740;
II - pertencente a
Secretaria da Saúde:
a) Superintendência de
Controle de Endemias;
1 - Prefeitura Municipal da Estância
de São Pedro - GG - 572-82 -Jeep - marca Toyota - ano de
fabricação - 1964 - chassi 4 TB 25 L 12605 III -
pertencente à Secretaria de Economia e Planejamento a)
Prefeitura Municipal de Bady Bassitt - GG - 3S0-82 - Brasília
- marca Volkswagen - ano de fabricação - 1975 - chassi
BA 180985 - PI - 10.102.
Artigo 2.º - A Secretaria da
Segurança Pública, por intermédio do
Departamento Estadual de Trânsito, expedirá os
certificados de propriedade relativos aos veículos ora doados
Artigo 3.º - As doações de que trata
este decreto ficarão revogadas se os veículos a que se
refere o Artigo 1.º não forem retirados dentro de trinta
dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso dos veículos
e de um ano a partir da publicação, quando as
donatárias poderão dispor deles sem qualquer
formalidade.
Artigo 5.º - A Superintendência de
Controle de Endemias procederá baixa patrimonial do veiculo a
que alude a alínea "a" do inciso II do Artigo 1.º.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 8 de março de 1982
PAULO SALIM MALUF
Jessen
Vidal, Secretário da Educação
Adib Domingos
Jatene, Secretário da Saúde
Hygino Antonio
Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Calim
Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado
na Casa Civil aos 8 de março de 1982.
Maria Angélica
Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais