DECRETO N. 18.497, DE 9 DE MARÇO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 3.°, da Lei n. 2.855, de 29/5/81

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, a fim de possibilitar-lhe a subscrição de ações da companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO, permitindo, assim, a continuidade das obras da linha Leste-Oeste,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 3.°, da Lei n. 2.855, de 29/5/81, fica aberto a Secretaria dos Negócios Metropolitanos, um crédito suplementar de Cr$ 3.150.000.000,00 (três bilhões, cento e cinquenta milhões de cruzeiros), nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programatica, consoante especificado na Tabela 1 deste decreto.
Artigo 2.º - Fica alterada a Programação Orçamentaria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377. de 18/1/82, conforme Tabela 2 deste decreto.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigar na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 1982.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygidio Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento.
Publicado na Casa Civil, aos 9 de março de 1982.
Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais