DECRETO N. 18.514, DE 10 DE MARÇO DE 1982

Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa da Receita,do Orçamento vigente, conforme Artigo 34, inciso XVIII da Constituição do Estado

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica alterada até o nível de subalínea a Tabela Explicativa da Receita, constante do Quadro XIV. que acompanha o Orçamento vigente, aprovado pela Lei n. 3.175, de 11 de dezembro de 1981, na seguinte conformidade:

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de março de 1982.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 10 de março de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais