DECRETO N. 18.532, DE 12 DE MARÇO DE 1982

Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Justiça, imóvel que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Justiça, destinado à construção, pela Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários, de Casa de Detenção, o imóvel localizado à rua do Oratório, 2160, nesta Capital, com as medidas, características e confrontações constantes do memorial descritivo e planta anexos ao processo n.° 63.507-79, da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 1982.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Jessen Vidal, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 12 de março de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais