DECRETO N. 18.536, DE 12 DE MARÇO DE 1982

Transfere da administração da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da Fazenda, imóvel que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da Fazenda, destinado à instalação das repartições fazendárias de Jarinú, o imóvel com benfeitorias, situado à Rua 15 de Novembro (antiga Rua do Carmo) esquina com a Rua José Moura (antiga Rua da Capela), naquele município, antes ocupado pela Cadeia Pública local, com as medidas e confrontações constantes do protocolado especial de cadastro J-27 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário do Estado.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 1982.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 12 de março de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais