DECRETO N. 18.556, DE 17 DE MARÇO DE 1982

Delega competência ao Secretário da Cultura para autorizar a doação de bens móveis que específica, para fins de interesse sócio-cultural

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e, nos termos do Artigo 34, inciso XXV, da Constituição do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica delegada ao Secretário da Cultura competência para autorizar a doação de instrumentos musicais e equipamentos afins a entidades públicas federais, estaduais e municipais, bem como a entidades particulares situadas neste Estado, destinados a constituição e ampliação de orquestras sinfônicas, orquestras de câmara e cameratas. 
Parágrafo único - As doações só poderão ser autorizadas nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea «a», da Lei n. 89, de 27 de dezembro de 1972, e com observância das disponibilidades orçamentárias adequadas a finalidade em vista.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 1982. 
PAULO SALIM MALUF 
Antonio Henrique Cunha Bueno, Secretário Extraordinário da Cultura 
Publicado na Casa Civil aos 17 de março de 1982. 
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais