DECRETO N. 18.561, DE 18 DE MARÇO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, da Secretaria da Promoção Social, a fim de possibilitar o cumprimento de sua programação,
Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6°, inciso I, da Lei n. 3.175 de 11-12-81 fica aberto à Secretaria da Promoção Social um crédito suplementar de Cr$ 224.403.000 (duzentos e vinte e quatro milhões quatrocentos e três mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - Fica alterada a Promoção Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, dei que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de março de 1982. 

PAULO SALIM MALUF 
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda 
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento 
Publicado na Casa Civil, aos 18 de março de 1982 
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais