DECRETO N. 18.600, DE 25 DE MARÇO DE 1982
Autoriza
pagamento às instituições assistenciais
filantrópicas constantes dos pianos de concessão de
auxilio para construção que especifica
e aprovados
no exercício de 1981 e dá providencias correlatas
PAULO SALIM
MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e a vista da deliberação
do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam autorizados, na
importância total de Cr$ 164.403.000,00 (cento e sessenta e
quatro milhões, quatrocentos e três mil cruzeiros), os
pagamentos relativos as parcelas do exercício de 1982, as
instituições assistenciais filantrópicas
constantes dos pianos de concessão de auxílio para
construção aprovados em 1981 pelos seguintes decretos:
I - Decreto n. 17.007, de 13 de maio de 1981;
II -
Decreto n. 18.030, de 12 de novembro de 1981;
III -
Decreto n. 18.098, de 26 de novembro de 1981;
IV - Decreto
n. 18.262, de 15 de dezembro de 1981 ;
V - Decreto n.
18.264, de 15 de dezembro de 1981;
VI - Decreto n. 18.266,
de 15 de dezembro de 1981;
VII - Decreto n. 18.267, de 15
de dezembro de 1981;
VIII - Decreto n. 18.268, de 15 de
dezembro de 1981;
IX - Decreto n. 18.269, de 15 de
dezembro de 1981;
X - Decreto n. 18.270. de 15 de dezembro
de 1981;
XI - Decreto n. 18.271, de 15 de dezembro de
1981;
XII - Decreto n. 18.272, de 15 de dezembro de 1981;
XIII - Decreto n. 18.274 de 15 de dezembro de 1981;
XIV
- Decreto n. 18.300, de 17 de dezembro de 1981 e
XV -
Decreto n. 18.302, de 17 de dezembro de 1981.
Artigo 2.º
- A despesa, na importância de Cr$ ... 164.403.000,00
(cento e sessenta e quatro milhões, quatrocentos e três
mil cruzeiros), correrá à conta do Código
11.04.01 - Categoria Econômica 4.0.0.0 - Elemento 4.3.3.1.0.0
do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções,
do orçamento do corrente exercício.
Artigo 3.º
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de março de 1982.
PAULO SALIM MALUF
Antonio Salim Curiati, Secretário da
Promoção Social
Publicado na Casa Civil, aos 25 de
março de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da
Divisão de Atos Oficiais