DECRETO N. 18.602, DE 25 DE MARÇO DE 1982

Dispõe sobre concessão de auxílio para construção à instituição assistencial que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 87, da Lei n. 440. de 24 de setembro de 1974 e Artigo 2.º, da Lei n. 1.003, de 22 de junho de 1976, regulamentadas pelo Artigo 2.º, inciso II, do Decreto n. 13.008, de 21 de dezembro de 1978 e à vista das deliberações do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica concedido auxílio de Cr$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros) para construção à seguinte instituição assistencial:
D.R.05 - CAMPINAS
Piracicaba
Sociedade Amigos de Vila Rezende, Departamento: Creche e Berçário "Ada Dedini Ometto".
Artigo 2.º - A despesa com a execução do disposto neste decreto correrá através de crédito próprio, registrado em conta especial pela Secretaria da Fazenda.
Artigo 3.º - Este decreto entrará, em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de março de 1982.
PAULO SALIM MALUF
Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social
Publicado na Casa Civil, aos 25 de março de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais