DECRETO N. 18.621, DE 29 DE MARÇO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos dos Artigos 5.° e 6.°, inciso II, da Lei n. 3.175, de 11-12-81

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Secretaria da Fazenda com recursos do Programa de Mobilização Energética, de forma a possibilitar a subscrição de ações da Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da Lei n. 3.175 de 11-12-81, fica aberto à Administração Geral do Estado um crédito suplementar de Cr$ 6.911.000 (seis milhões, novecentos e onze mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 3.º - Face à suplementação de que trata o Artigo 1.°, e consoante o inciso II, do Artigo 6.°, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 6.911.000 (seis milhões, novecentos e onze mil cruzeiros), a Secretaria da Fazenda, com inclusão de Projeto 16.59.035.7.241 - Subscrição de Ações da CMTC, que obedecerá às classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme o disposto na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 4.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.° do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, na conformidade da Tabela 2, deste decreto.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de março de 1982. 
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 29 de março de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais