DECRETO N. 18.633, DE 31 DE MARÇO DE 1982

Cria Unidades Escolares

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam criadas na Delegacia de Ensino de Mogi das Cruzes - DRE-5-LESTE, nos municípios mencionados, as seguintes unidades escolares:
I - MUNICÍPIO DE GUARAREMA
a) a EEPG (Agrupada) do Bairro da Guanabara;
II - MUNICÍPIO DE BIRITIBA MIRIM
a) a EEPG (Agrupada) do Bairro de Irohy.
Artigo 2.º - o Secretário da Educação autorizará a instalação das escolas de que trata o artigo 1.° e fixará o número de classes de 1.ª a 4.ª séries.
Artigo 3.º - O Secretário da Educação fica autorizado a admitir ou designar, conforme o caso, o pessoal técnico e administrativo mínimo necessário ao funcionamento das unidades criadas, nos termos e critérios estabelecidos no Decreto n. 7.709, de 18 de março de 1976.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de fevereiro de 1982.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 1982.
PAULO SALIM MALUF
Jessen Vidal, Secretário da Educação
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 31 de março, de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais