DECRETO N. 18.643, DE 1.º DE ABRIL DE 1982

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Viterbo, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à ampliação da E.E.P.G. Virginio Melloni e construção de quadra de esportes

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Viterbo, um terreno sem benfeitorias, com área de 2.028 m², situado naquele município e comarca, necessário à ampliação da E.E.P.G. «Virgínio Melloni» e construção de quadra de esportes, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.º 76.958 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber; «Tem início no ponto «A», situado na intersecção dos alinhamentos prediais das Ruas Tomas Eugênio Abreu e João Bueno dos Reis, deste ponto segue o alinhamento predial da Rua Tomas Eugênio Abreu, confrontando com a mesma, na distância de 77,70 m (setenta e sete metros e setenta centímetros), até encontrar o ponto «B»; deste, deflete à direita, segue o alinhamento predial, da rua Paraná, confrontando com a mesma na distância de 26,10 m (vinte e seis metros e dez centímetros), até encontrar o ponto «C», deste, deflete à direita, segue o muro de divisa, confrontando a E.E.P.G. «Virgínio Melloni» (Próprio Estadual), na distância de 77,70 m (setenta e sete metros e setenta centímetros), até encontrar o ponto «D», deste, deflete à direita, segue o alinhamento predial da Rua João Bueno dos Reis, confrontando com a mesma, na distância de 26,10 m (vinte e seis metros e dez centímetros), até encontrar o ponto inicial «A».
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1.° de abril de 1982.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Jessen Vidal, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, em 1.° de abril de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais