DECRETO N. 18.644, DE 1.º DE ABRIL DE 1982

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Tambaú, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
necessário à construção do forum local

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Tambaú, um terreno sem benfeitorias, com a área de 2.396,94 m², situado no município e comarca de Tambaú, necessário a construção do fórum local, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 32.538-69 da Procuradoria Geral do Estado a saber: Iniciam-se as divisas no ponto «0» (localizado no cruzamento dos alinhamentos das Ruas Campos Salles e Francisco Cordeiro do Valle); daí, segue pelo alinhamento desta última por uma extensão de 41,50 m onde atinge o ponto «1»; daí, deflete à direita e segue por uma extensão de 39,00 m onde atinge o ponto «2»; daí, deflete à esquerda e segue por uma extensão de 13,20 m onde atinge o ponto «3», dividindo do ponto «1» ao «3» com propriedade de José Penazzio e outros; daí, deflete à direita e segue confrontando com propriedade de Angelo Biazoli, por uma extensão de 15,10 m onde atinge o ponto «4» (localizado no alinhamento da Avenida José Gatto); daí, deflete à direita, e segue pelo alinhamento desta por uma extensão de 54,70 m onde atinge o ponto «5» (localizado no cruzamento dos alinhamentos da Avenida José Gatto com a Rua Campos Salles); daí, deflete à direita e segue pelo alinhamento desta. última por uma extensão de 52,60 m onde atinge o ponto «0», início da presente descrição, encerrando este perímetro a área de 2.396,94 m2 (dois mil, trezentos e noventa e seis metros e noventa e quatro decímetros quadrados).
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1.° de abril de 1982.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, em 1.º de abril de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais