DECRETO N. 18.660, DE 2 DE ABRIL DE 1982

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado no município e comarca da Capital, 
necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.°, 6.° e 40 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado ou sofrer instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno com a área de 6,26 m² (seis metros e vinte e seis decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias, situado no município e comarca da Capital, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para a implantação da Rede Coletora de Esgotos - Bacia do Cabuçu de Baixo - Bacia "8", ou a outro serviço público, imóvel esse que consta pertencer a Antonio Ferreira da Silva, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta SABESP n.° E 08 12 - E.31 e respectivo memorial descritivo, constantes do processo n.° 9008, a saber: O terreno tem início no ponto "A", que esta situado a 1,30 m dos fundos pela divisa entre os lotes "21" e "22"; daí segue com rumo NE por uma distância de 6,20 m, confrontando com remanescente de área, onde atinge o ponto "B"; daí deflete à direita e segue com rumo SE por uma distância de 1,00 m, confrontando com o lote "23", onde atinge o ponto "C"; daí deflete à direita e segue com rumo SW por uma distância de 1,20 m, onde atinge o ponto "D"- daí deflete à direita e segue com rumo SW por uma distância de 2,80 m, onde atinge o ponto "E"; daí deflete à esquerda e segue com rumo S por uma distância de 0,40 m, onde atinge o ponto "F"; daí deflete à direita e segue com rumo SW por uma distância de 2,00 m, confrontando com o lote "9" desde; p ponto "C" ate o ponto "G"; daí deflete à direita e segue com rumo NW por uma distância de 1,30 m, confrontando com o lote "21", onde atinge o ponto "A", início desta descrição.
Artigo 2.º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação. para os fins do disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Código 05.00.01.00.00.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de abril de 1982.
PAULO SALIM MALUF
Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Publicado na Casa Civil, aos 2 abril de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais