DECRETO N. 18.685, DE 5 DE ABRIL DE 1982

Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa da Receita do Orçamento vigente, conforme Artigo 34, inciso XVIII da Constituição do Estado

JOSÉ MARIA MARIN, VICE-GOVERNADOR EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica alterada até o nível de subalínea a Tabela Explicativa da Receita, constante do Quadro XIV que acompanha o Orçamento vigente, aprovado pela Lei n. 3.175, de 11-12-81, na seguinte conformidade:

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 5 de abril de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais