DECRETO N. 18.690, DE 5 DE ABRIL DE 1982

Autoriza a doação de veículos usados as entidades que especifica

JOSÉ MARIA MARIN VICE-GOVERNADOR, EM EXERCICIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais e nos termos da alínea «a» do inciso II do Artigo 39, da Lei n. 89, de 27 de dezembro de 1972,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos das entidades, objeto dos processos abaixo discriminados, as doações dos veículos usados, pertencentes ao patrimônio da Secretaria da Educação:
I - Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo:
a) Associação «Casa da Criança» de Jaú - Javi - GG - 764-82 Kombi - marca Volkswagen - ano de fabricação 1975 - chassi BH - 412505 - PI - 872;
b) Associação dos Carreteiros Agregados as Empresas de Transportes de Veículos do Brasil - ACAETVB - São Bernardo do Campo - GG 853-82 - Kombi - marca Volkswagen - ano de fabricação 1975 - chassi BH - 412480 - PI - 426;
II - Coordenadoria de Ensino do Interior:
a) Divisão Regional de Ensino do Vale do Paraíba;
1 - Grupo da Fraternidade «Irmão Altino» - Guaratinguetá - GG - 763-82 - Kombi - marca Volkswagen - ano de fabricação 1971 - chassi BH - 242653 - PI - 1360.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá os certificados de propriedade relativos aos veículos ora doados.
Artigo 3.º - As doações de que trata este decreto ficarão revogadas se os veículos a que se refere o artigo 1.° não forem retirados dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso dos veículos e de um ano a partir da publicação, quando as donatarias poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a alínea «b» do inciso II, do Artigo 1.°, do Decreto n. 18.628, de 30 de março de 1982.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 1982.
JOSE MARIA MARIN
Jessen Vidal, Secretário da Educação
Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 5 de abril de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais