DECRETO N. 18.699, DE 13 DE ABRIL DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos dos Artigos 5.º e 6.º, inciso II, da Lei n. 3.175, de 11-12-81

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
Considerando a necessidade de adequar o orçamento do Departamento Hidroviário, a fim de atender despesas de exercícios anteriores,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto à Administração Geral do Estado, um crédito suplementar de Cr$ 900.000 (novecentos mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, do § 1.º, do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 3.º - Face a suplementação de que trata o Artigo 1.º e consoante o inciso II, do Artigo 6.º, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 900.000 (novecentos mil cruzeiros), à Secretaria dos Transportes, com a inclusão do Elemento Econômico 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores, que obedecerá as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 1982.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 13 de abril de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais