DECRETO N. 18.700, DE 13 DE ABRIL DE 1982
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso II, da Lei n. 3.175, de 11-12-81
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretaria de Relações do Trabalho, objetivando o atendimento de
despesas de exercícios anteriores,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.º,
inciso II da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto à Secretaria
de
Relações do Trabalho, um crédito suplementar de
Cr$ 9.372.519 (nove
milhões, trezentos e setenta e dois mil, quinhentos e dezenove
cruzeiros), com a inclusão do Elemento Econômico 3.1.9.2 -
Despesas de Exercícios Anteriores, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 18.377, de 18-01-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 1982.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 13 de abril de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 18.700, DE 13 DE ABRIL DE 1982
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso II, da Lei n. 3.175, de 11-12-81
TABELA 1
Redução
onde se lê: 3.1.3.0 - Material de Consumo
leia-se: 3.1.2.0 - Material de Consumo