DECRETO N. 18.705, DE 16 DE ABRIL DE 1982

Cria unidade escolar

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica criada, no município de Embu, a EEPG do Jardim Silvana, Delegacia de Ensino de Itapecerica da Serra - DRE-7-OESTE.
Artigo 2.º - O Secretário da Educação autorizara a instalação da escola, de que trata o artigo anterior, e fixará o número de classes de 1.ª a 4.ª séries.
Artigo 3.º - O Secretário da Educação fica autorizado a admitir o pessoal técnico e administrativo, minimo, necessário ao funcionamento da unidade criada, nos termos e critérios estabelecidos pelo Decreto n. 7.709, de 18 de março de 1976.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de março de 1982.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 1982.
PAULO SALIM MALUF
Jessen Vidal, Secretário da Educação
Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 16 de abril de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais