DECRETO N. 18.721, DE 22 DE ABRIL DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.°, da Lei n. 3.175, de 11-12-81

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
Considerando a necessidade de adequar o orçamento da Secretaria da Saúde, a fim de atender despesas de Convênios com a Faculdade de Saúde Publica e Associação Hospitalar de Cotia, e Escola Paulista de Medicina,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.° da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto à Secretaria da Saúde, um crédito suplementar de Cr$ 24.591.171 (vinte e quatro milhões, quinhentos e noventa e um mil, cento e setenta e um cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1 deste decreto.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 1982.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 22 de abril de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais