DECRETO N. 18.727, DE 22 DE ABRIL DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, inciso II,  da Lei n. 3.175, de 11-12-81

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria da Fazenda, a fim de possibilitar o desenvolvimento de sua programação,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, inciso II, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto à Secretaria da Fazenda um crédito suplementar de Cr$ 9.449.600 (nove milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil e seiscentos cruzeiros), com a inclusão dos Elementos Econômicos 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente e 4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 1982.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 22 de abril de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais