DECRETO N. 18.733, DE 26 DE ABRIL DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11 -12-81

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Casa Civil, do Gabinete do Governador, a fim de melhor cumprir sua programação,
 Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica  aberto ao Gabinete  do Governador  um crédito suplementar 
de   Cr$ 373,000.000  (trezentos  e  setenta  e  três milhões  de  cruzeiros),  observando-se  nas  classificações  Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela I, deste decreto.
Artigo 2.º -  Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida  pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.      
Artigo 3.º -  Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de abril de 1982.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda 
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
 Publicado na Casa Civil, de 26 de abril de 1982.
Maria Angélica Galliazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais