DECRETO N. 18.737, DE 27 DE ABRIL DE 1982

Autoriza a celebração de contrato de financiamento entre o DER e o BNDE com a interveniência do Estado de São Paulo e do DNER,
no limite e nas condições que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem autorizado a celebrar, com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, contrato de financiamento no valor de Cr$ 311.385.582,99 (trezentos e onze milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois cruzeiros e noventa e nove centavos), equivalente a 251.241 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerando o valor unitário de Cr$ 1.239,39 (um mil, duzentos e trinta e nove cruzeiros e trinta e nove centavos), vigente em outubro de 1981, com a interveniência do Estado de São Paulo e do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, respeitadas as normas e limitações preconizadas nas Resoluções n. 62-75 e 93-76, do Senado Federal.
Artigo 2.º - A operação a que alude o Artigo 1.º e que visa assegurar a continuidade da implantação de estradas vicinais na Região Oeste do Estado de São Paulo e no Pontal do Paranapanema, objetiva, especificamente, suplementar o financiamento concedido pelo Contrato nº 13.234, de 8 de fevereiro de 1979.
Artigo 3.º - Fica, outrossim, o Departamento de Estradas de Rodagem autorizado a dar, em garantia do financiamento, parte de sua receita, cedendo e transferindo ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, a partir da assinatura do contrato e até final liquidação das obrigações assumidas, FRN, ou de outros recursos que, com idêntica finalidade, o venham a substituir, até a importância correspondente ao das prestações de amortização do principal e acessórios, vencíveis em cada trimestre.
Artigo 4.º - O Estado de São Paulo será representado, no contrato a que se refere o presente decreto, pela Secretaria dos Transportes, na pessoa de seu titular.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 1982.
PAULO SALIM MALUF
José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 27 de abril de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais