DECRETO N. 18.739 DE 28 DE ABRIL DE 1982
 
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos dos Artigos 5.º e 6.º, inciso II, da Lei n. 3.175, de 11-12-81

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de alterar o orçamento vigente da Secretaria da Cultura, a fim de possibilitar-lhe a aquisição de uma obra de arte,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto à Administração Geral do Estado um crédito suplementar de Cr$ 400,00( quatrocentos mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela I. deste decreto.
Artigo 2.º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos previstos pelo inciso III,  § 1º., do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17.3.64.
Artigo 3.º - Em decorrência do disposto no Artigo 1.º, e consoante faculta o Artigo 6.º, inciso II. da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto à Secretaria da Cultura um crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000( quatrocentos mil cruzeiros), com a inclusão do Elemento Econômico 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional - Programática , a discriminação indicada na Tabela, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes,28 de abril de 1982.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário da Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 28 de abril de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais