PAULO
SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, uso de suas
atribuições legais, com fundamento no Artigo 87, da Lei
n. 440, de 24 de setembro de 1974 e Artigo 2.º, da Lei n. 1.003, de
22 de junho de 1976, regulamentadas pelo Artigo 2.º, inciso II, do
Decreto n. 13.008, de 21 de dezembro de 1978 e à vista das
deliberações do Conselho Estadual de Auxílios e
Subvenções,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
concedida subvenção de Cr$ 7.000.000,00 (sete
milhões de cruzeiros) às seguintes
instituições assistenciais:
Artigo 2.º - A
despesa com a execução do disposto neste decreto
correrá através de crédito próprio,
registrado em conta especial pela Secretaria da Fazenda .
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 1982.
PAULO SALIM MALUF
Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social
Publicado na Casa Civil aos 28 de abril de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
