DECRETO N. 18.792, DE 4 DE MAIO DE 1982
Autoriza
a Fazenda do Estado a receber, por doação da prefeitura
Municipal de Itai, um terreno sem benfeitorias, situado naquele
município,
necessário à construção
da Delegacia de Policia e Cadeia Pública local
PAULO SALIM
MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação
da Prefeitura Municipal de Itai, um terreno, sem benfeitorias, com a
área de 2.100,00 m², situado no município de Itai
e comarca de Avaré necessário a construção
de prédio para a Delegacia de Policia e Cadeia Pública
local com as medidas e confrontações constantes do
memorial e planta anexos ao processo n.° 78.295-81 da
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber:
"Iniciam-se as divisas no ponto denominado "A" situado
na intersecção dos alinhamentos das3 Ruas quatro e
Seis, junto ao terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de
Itai; desse ponto seguem pelo alinhamento da Rua Seis com o rumo de
17°35' NE e distância de 70,00 metros atingem o ponto "B",
na intersecção dos alinhamentos das Ruas Seis e Três;
desse ponto defletem a direita e seguem pelo alinhamento da Rua Três
com o rumo de 72°25' SE e distância de 30,00 metros,
atingem o ponto "C", canto da divisa da propriedade da
Prefeitura Municipal de Itai; desse ponto defletem a direita,
dividindo com a propriedade da Prefeitura com o rumo de 17°35' SW
e distância de 70,00 m atingem o ponto "D", canto da
divisa do terreno da Prefeitura Municipal; desse ponto defletem a
direita e seguem com o rumo de 72°25' NW e distância de
30,00 metros, dividindo com o terreno da Prefeitura Municipal atingem
o ponto "A", que foi o inicio da presente descrição.
DA ÁREA - O terreno acima descrito é de forma
retangular e encerra uma área total de 2.100,00 m² (dois
mil e cem metros quadrados).
Artigo 2.º - Este
decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 1982.
PAULO
SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário
da Justiça
Octávio Gonzaga Junior, Secretário
da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 4
de maio de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da
Divisão de Atos Oficiais