DECRETO N. 18.793, DE 4 DE MAIO DE 1982

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Marília, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
necessário à Escola Estadual de 1.° e 2.° Grau da Vila São Miguel

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Marília, terreno sem benfeitorias, com área de 7.017,90 m², situado no município e comarca de Marília, necessário à Escola Estadual de 1.° e 2.° Grau da Vila São Miguel, com as medidas e confrontações do memorial e planta anexos ao processo n.° 66.424-78 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Tem início no ponto "A" denominado em planta anexa, distante 1,39 m do ponto de intersecção (I), situado na esquina da rua Borba Gato, com a rua 24 de Dezembro, deste ponto (A); seguem pelo alinhamento da rua Borba Gato numa distância de 82,07 m, até o ponto "B", distante 1,30 m do ponto de intersecção (II), situado na esquina da rua Borba Gato, com a Avenida Santo Antonio; deste ponto defletem à direita e seguem em linha reta numa distância de 1,83 m até o ponto "C"; deste ponto defletem à direita e seguem pelo alinhamento da Avenida Santo Antonio numa distância de 81,37 m até o ponto "D"; deste ponto defletem à direita e seguem em linha reta numa distância de 84,93 m dividindo com o restante do terreno da quadra 12, até o ponto "E"; deste ponto defletem à direita e seguem pelo alinhamento da rua 24 de Dezembro numa distância de 81,50 m, até o ponto "F"; deste ponto defletem a direita e seguem em linha reta numa distância de 1,92 m; até o ponto inicial "A".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 1982.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Jessen Vidal, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 4 de maio de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais