DECRETO N. 18.796, DE 4 DE MAIO DE 1982

Transfere para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento a administração de imóvel que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferida da extinta Secretaria do Trabalho e Administração para a da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a administração da área de terreno com 9.951,00 m² (nove mil, novecentos e cinquenta e um metros quadrados), localizada no Parque Estadual das Fontes do Ipiranga, no Bairro da Água Funda, nesta Capital, destinada ao Instituto de Botânica, para a instalação de laboratórios necessários a pesquisa e ao desenvolvimento da Metrologia Industrial e Cientifica e que antes se destinava ao Instituto de Pesos e Medidas, nos termos do Decreto n.° 1.634, de 29 de maio de 1973, com as características, medidas e confrontações constantes do P.E. n.° 4.669 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: «Inicia-se no marco «34» (LVII do limite da Reserva Biológica, conforme Decreto Estadual n.° 10.353-69) e segue, confrontando com a referida Reserva, pelos seguintes rumos e distâncias: 79.°15' SE - 55,72 m marco «B» (LVIII); 01.°38' NE - 240,81 m até o marco «C» colocado na linha poligonal de terrenos sob a jurisdição do DEFE. Em seguida, confrontando com este, segue com 75.°01' SW 36,61 m até o marco «27» junto a estrada para o Hospital Psiquiátrico. Finalmente, margeando a referida estrada, pelo lado esquerdo, prossegue com: 09.°00 SW - 39,38 m, marco «28»; 01.°23' SW - 34,52 m - marco «29»; 01.°22' SW - 23,08 m - marco «30»; 05.°06' SW - 15,00 m -" marco «31»; 08.°33' SW - 33,30 m marco «32»; 05.°59' SW - 45,95 m - marco «33» e 13.°54' SW - 31,70 m, encontrando-se, assim, a inicial da presente descrição perimétrica (marco «34»)».
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 1982.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Cláudio Braga Ribeiro Ferreira, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Publicado na Casa Civil, aos 4 de maio de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais