DECRETO N. 18.797, DE 4 DE MAIO DE 1982

Transfere da administração da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da Cultura imóvel situado em Bragança Paulista

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferida da administração da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da Cultura, o prédio da antiga Diretoria da extinta Estrada de Ferro Bragantina, situado à Praça 9 de Julho, em Bragança Paulista, de propriedade da Fazenda do Estado, destinado à instalação de uma Casa de Cultura, com as características, medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo n.° 55.608-75, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 1982.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Antonio Henrique Cunha Bueno, Secretário Extraordinário da Cultura
Publicado na Casa Civil, aos 4 de maio de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais