DECRETO N. 18.799, DE 4 DE MAIO DE 1982
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.° inciso I, da
Lei n. 3.175, de 11-12-81
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e
Considerando a necessidade de suplementar as
dotações orçamentárias do Departamento de
Estradas de Rodagem - DER, da Secretaria dos Transportes, a fim de
possibilitar o prosseguimento e conclusão de obras,
Decreta:
Artigo 1.º - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, inciso I, da Lei
n. 3.175, de 11-12-81 fica aberto à Secretaria dos
Transportes um crédito suplementar de Cr$ 3.640.000.000
(três bilhões, seiscentos e quarenta milhões de
cruzeiros), que observará, nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante da Tabela 1 deste decreto.
Artigo 2.º - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, e em face de redução de dotações
disponíveis, o orçamento do Departamento de Estradas de
Rodagem, aprovado pelo Decreto n. 18.358, de 30-12-81, fica
suplementado no valor de Cr$ 3.940.000.000 (três bilhões,
novecentos e quarenta milhões de cruzeiros), obedecendo a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto
Artigo 3.º - O presente crédito será coberto
com recursos provenientes:
I - Cr$ 3.640.000.000 (três bilhões, seiscentos e
quarenta milhões de cruzeiros) da Reserva de Contingência,
nos termos do Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.175, de
11-12-81;
II - Cr$ 300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros),
de
anulação parcial de dotação
orçamentária, nos termos do inciso III, § 1.°,
do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 4.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de
18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 1982.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 4 de maio de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais
